Orçamento Sustentável

O projeto Orçamento Sustentável segue sendo executado no âmbito interno da Secretaria Municipal da Fazenda, após as etapas concluídas no ano de 2017. Para que os próximos passos do projeto sejam plenamente executados, etapa substancial diz respeito à linha de ação 62.5 - Securitizar créditos municipais decorrentes dos Programas de Parcelamentos Incentivados (PPI). Pode-se dizer que o seu atingimento possui total relação com o Projeto de Lei Complementar 459/2017, apresentado na Câmara dos Deputados em 14/12/2017, após sua aprovação no Senado Federal (PLS 204), onde tramitava desde 10/05/2016. Trata-se de projeto que altera a Lei n. 4320/64, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, bem como o Código Tributário Nacional (Lei n. 5172/66), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados. A transformação em lei desse projeto é importante pois proporcionará maior segurança jurídica à concretização da linha de ação, que será assim tratada como venda de patrimônio e não operação de crédito. Ou seja, com isso seriam uniformizados os entendimentos diversos atualmente existentes acerca do tema, o que contribuiria para reduzir o risco da operação e consequentemente seu custo. .

Deve-se destacar que a linha de ação 62.1 já teve uma entrega parcial em 2017 na qual se avaliava a melhor alternativa de resolução do passivo naquele momento do tempo. Há 2 revisões previstas nos meses de Fev/18 e Fev/19 até a entrega do modelo final em Fev/20 que incorporará os elementos relativos a modalidade de financiamento mais adequada aos objetivos da administração bem como eventuais mudanças nas normas aplicáveis. A linha de ação 62.2 tem marco previsto para o final de Fev/2018. Este é o detalhamento dos bens patrimoniais incorporáveis ao sistema e roteiros contábeis apropriados devendo resultar em Termo de Referência para desenvolvimento do sistema. A etapa está no cronograma. Para as linhas de ação 62.3 e 62.4, esta Secretaria tem conhecimento do histórico de garantias estruturadas em outros entes bem como das modalidades disponíveis para sua constituição. Entretanto, sua modelagem depende de uma fase mais avançada no cronograma dos projetos de PPP onde se poderá avaliar a melhor modalidade aplicável. Tal definição depende dos montantes de cada projeto, da distribuição dos riscos proposta, da natureza das receitas entre outras. A linha de ação 62.5, securitização do fluxo de recebíveis, já teve seu marco inicial realizado com o término dos acordos do PPI. O próximo marco está previsto para Abr/18.